PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44739 |
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