PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.
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Síntese
2019
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-447392024-05-19T12:47:06Z PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária. Contributi sociali PIS/COFINS sui redditi finanziari : ilegittimità costituzionale dell'articolo 27, comma 2, della Legge 10.865/2004 dalla prospettiva del regime di competenze costituzionale e del principio della riserva di legge. Bedin, Arthur Pattussi Tagliari, Rafael Zanardo Competência tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Receita tributária, Brasil. Tributação, Brasil. 2019-11-26T19:45:14Z 2019-11-26T19:45:14Z 2019-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 45-70, maio/jun. 2019. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44739 pt_BR application/pdf Síntese |
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