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O princípio da segurança jurídica no direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Carga tributária, controle, Brasil.
Direito tributário, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, tributação, Brasil.
Reforma tributária, crítica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44740
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