O princípio da segurança jurídica no direito tributário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, controle, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Interesse público, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, tributação, Brasil. Reforma tributária, crítica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44740

Descripción
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