A responsabilidade civil (objetiva) do Estado quanto aos danos causados aos contribuintes.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da, Delazeri, Julia Czarnobai
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Fiscalização tributária, responsabilidade civil, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), natureza fiscal, proteção, Brasil. Dano moral, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade objetiva, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44744

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