A responsabilidade civil (objetiva) do Estado quanto aos danos causados aos contribuintes.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da, Delazeri, Julia Czarnobai
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2019
Materias:	Fiscalização tributária, responsabilidade civil, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), natureza fiscal, proteção, Brasil. Dano moral, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade objetiva, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44744

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