Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Praseres, Julio Mariano Fernandes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2018
Materias:	Sócio, responsabilidade tributária, Brasil. Representante (direito civil), responsabilidade tributária, Brasil. Constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44811

Descripción
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