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Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Praseres, Julio Mariano Fernandes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44811
Description
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