Coisa julgada inconstitucional? : a relação entre a coisa julgada, o precedente e a ação rescisória.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Luciana Robles de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44932

Descripción
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