Ação rescisória no CPC : a incongruência interna do novo Código e a coerência externa constitucionalmente exigida.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira Neto, Olavo de, Campos, Amini Haddad
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44942

Descripción
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