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O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2019
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45055
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