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O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45055