Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fazanaro, Renato Vaquelli
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2019
Sujets:	Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Recurso especial, Brasil. Embargos de divergência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45236

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