Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fazanaro, Renato Vaquelli
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2019
Assuntos:	Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Recurso especial, Brasil. Embargos de divergência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45236

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