A União, a delimitação processual aos estados e a especificação procedimental : o problema da lei nº 14.939/03 do estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na constituição de 1988.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2019
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45262 |
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