O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lyra, José Francisco Dias da Costa, Lira, Cláudio Rogério Sousa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Pena, Brasil. Punição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45302

Descripción
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