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Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.

Bibliographic Details
Main Author: Maia, Luiz Fernando
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45377
Description
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