Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Medida provisória nº 871/2019...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Medida provisória nº 871/2019 : um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estável.

Bibliographic Details
Main Authors: Martos, Frederico Thales de Araújo, Serau Junior, Marco Aurélio
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Direito previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Pensão por morte, Brasil.
União estável, Brasil.
Relações familiares, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Direito de família, Brasil.
Família, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Prova (direito civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45712
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos.
    by: Martins, Bruno Sá Freire
    Published: (2019)
  • Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014
    by: Serau Junior, Marco Aurélio, et al.
    Published: (2015)
  • Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social.
    by: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
    Published: (2019)
  • Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento estável
    by: Serau Junior, Marco Aurélio, et al.
    Published: (2015)
  • Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.
    by: Horvath Junior, Miguel, et al.
    Published: (2021)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0