Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46064 |
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