A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Becho, Renato Lopes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Plenum 2017
Sujets:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra. Common law. Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46072

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