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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-460722024-05-27T20:26:28Z A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário. The application of the theory of precedents and the decision “per incuriam” in tax proceedings. Becho, Renato Lopes Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra. Common law. Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2020-04-13T17:50:13Z 2020-04-13T17:50:13Z 2017-11 Artigo Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 141-152, nov./dez. 2017. 1807-6017 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46072 pt_BR application/pdf Plenum
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