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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-462992024-05-27T20:26:56Z Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum. Status modification and tempus regit actum. Accioly, João Pedro Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2020-04-22T20:46:29Z 2020-04-22T20:46:29Z 2017-11 Artigo Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 97-108, nov./dez. 2017. 1807-6017 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299 pt_BR application/pdf Plenum
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