Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Accioly, João Pedro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Plenum 2017
Assuntos:	Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299

Internet