Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Accioly, João Pedro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Plenum 2017
Sujets:	Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299

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