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A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN.

Bibliographic Details
Main Author: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46649