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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-467562024-05-19T01:04:00Z Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018. The unilateral termination of the contracts for sale and purchase of real estate units for consumers according to Brazilian Law 13,786/2018. Viégas, Francisco de Assis Queiroz, João Quinelato de Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Direito de arrependimento, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil. Rescisão contratual, Brasil. Distrato, Brasil. Resilição do contrato, Brasil. Resolução do contrato, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Adquirente, direitos e deveres, Brasil. Promessa de compra e venda, legislação, Brasil. 2020-05-15T14:41:54Z 2020-05-15T14:41:54Z 2019-09 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 203-231, set./out. 2019. 15176290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46756 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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