Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018.

Bibliographic Details
Main Authors:	Viégas, Francisco de Assis, Queiroz, João Quinelato de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Direito de arrependimento, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil. Rescisão contratual, Brasil. Distrato, Brasil. Resilição do contrato, Brasil. Resolução do contrato, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Adquirente, direitos e deveres, Brasil. Promessa de compra e venda, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46756

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