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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Viégas, Francisco de Assis, Queiroz, João Quinelato de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Incorporação imobiliária, Brasil.
Direito de arrependimento, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.
Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil.
Rescisão contratual, Brasil.
Distrato, Brasil.
Resilição do contrato, Brasil.
Resolução do contrato, Brasil.
Extinção das obrigações, Brasil.
Adquirente, direitos e deveres, Brasil.
Promessa de compra e venda, legislação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46756
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