A competência legislativa para sustar atos do poder executivo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Botelho, Eduardo R.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Decreto legislativo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46794

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