A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

Bibliographic Details
Main Authors:	Santana, Héctor Valverde, Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil. Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil. Crime doloso, Brasil. Crime culposo, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896

Internet