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A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Santana, Héctor Valverde, Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896