A efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade, Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Decisão em matéria cível, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46907

Descripción
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