A reinvenção da solidariedade tributária : uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vargas, Luis Carlos Avellar Merçon de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Responsabilidade tributária, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Fato gerador, Brasil. Ato ilícito, Brasil. Parecer normativo, Brasil. Grupo econômico, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47094

Descripción
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