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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-473342024-03-11T18:25:02Z Ponderação equilibrada de princípios : a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas. Proportional balancing of principles : the juridical possibility of a company in judicial reorganization to participate in public biddings. Santos, Jonabio Barbosa dos Figueiredo, Tássia Amorim Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, aspectos econômicos, Brasil. Recuperação de empresa, Brasil. Conflito de normas, Brasil. Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil. Viabilidade econômica, contratação, Brasil. Interesse público, contratação, Brasil. Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil. Concorrência administrativa, aspectos econômicos, Brasil. Interpretação extensiva, Brasil. Concordata, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Função social, empresa, Brasil. Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil. 2020-09-02T20:14:18Z 2020-09-02T20:14:18Z 2020-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 67-91, abr./jun. 2020. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47334 pt_BR application/pdf Fórum
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