Ponderação equilibrada de princípios : a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Santos, Jonabio Barbosa dos, Figueiredo, Tássia Amorim
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2020
Sujets:	Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, aspectos econômicos, Brasil. Recuperação de empresa, Brasil. Conflito de normas, Brasil. Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil. Viabilidade econômica, contratação, Brasil. Interesse público, contratação, Brasil. Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil. Concorrência administrativa, aspectos econômicos, Brasil. Interpretação extensiva, Brasil. Concordata, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Função social, empresa, Brasil. Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47334

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