Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará. Matéria tributária, Pará. Depositário judicial, Pará. Ação de depósito, Pará. Poder judiciário, administração financeira, Pará. Poder executivo, Pará. Transferência de recursos, Pará. Autonomia administrativa, Pará.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4740

Descripción
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