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A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Bibliographic Details
Main Author: Muraro, Igor
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Prescrição, legislação, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47438
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