A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Muraro, Igor
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2016
Materias:	Prescrição, legislação, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47438

Descripción
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