A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos.

Bibliographic Details
Main Author:	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Receita tributária, arrecadação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Acesso à informação, natureza fiscal, Brasil. Informação financeira, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Insumo, natureza fiscal, Brasil. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Contribuição social, Brasil, estudo de caso.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47535

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