A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Receita tributária, arrecadação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fato gerador, Brasil. Acesso à informação, natureza fiscal, Brasil. Informação financeira, inovação tecnológica, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Insumo, natureza fiscal, Brasil. Imposto de renda, fato gerador, Brasil. Contribuição social, Brasil, estudo de caso.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47535

Descripción
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