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Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão.

Bibliographic Details
Main Author: Furlan, Valéria
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Água potável, Brasil.
Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil.
Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil.
Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil.
Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.
Taxa de serviço, Brasil.
Tarifa de água, Brasil.
Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571
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