Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Furlan, Valéria
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Água potável, Brasil. Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil. Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil. Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil. Água potável, aspectos jurídicos, Brasil. Taxa de serviço, Brasil. Tarifa de água, Brasil. Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47571

Descripción
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