A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fonseca, Lucas Silva Marques da.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil. Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Revogação, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Contribuinte (pessoa física), proteção, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), proteção, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Pragmatismo, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47575

Descripción
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