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A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

Auteur principal: Fonseca, Lucas Silva Marques da.
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Direito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Norma jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Ato administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Revogação, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Decisão administrativa, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), proteção, Brasil.
Contribuinte (pessoa jurídica), proteção, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Pragmatismo, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47575
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