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Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Reis, Márcio Monteiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2017
Assuntos:
Poder regulamentar, administração, Brasil.
Controle administrativo, regulação, Brasil.
Regulação econômica, Brasil.
Atividade econômica, contratação, Brasil.
Serviço público, regulação, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Arbitragem, Brasil.
Solução de conflito, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47576
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