A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Broeto, Filipe Maia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Veículo automotor, impostos, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Impostos, pagamento, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de propriedade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Malha viária, qualidade, Brasil. Código de trânsito, legislação, alteração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47578

Ejemplares similares: A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade.

Vista rápida
Apreensão de veículos decorrentes do não pagamento do IPVA e multas
Vista rápida
A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?
Vista rápida
O IPVA pode ser extinto?
Vista rápida
A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?
Vista rápida
Perfil constitucional da hipótese de incidência do IPVA
Vista rápida
Direção inabilitada de veículo automotor.
Vista rápida
Incidente de inconstitucionalidade. § 2º do art. 262 do Código deTrânsito Brasileiro. Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de estada e remoção. Inexistência de inconstitucionalidade. O tratamento jurídico a tributos e multas devidos pelo infrator inculca cobrança pela via executiva (se a tanto não bastar a administrativa) não se estende a despesas de estada e remoção, cuja exigência, como condição para liberação do veículo apreendido, não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal em toda a sua extensão, porque não tem como escopo o adimplemento daquelas senão o ressarcimento dos custos de serviço público
Vista rápida
Trânsito: licenciamento de veículos: novas disposições: código civil, art. 1.361, § 1º
Vista rápida
Da indenização cabível na concessão comercial de revenda de veículos automotores.
Vista rápida
O IPVA e o pacto federativo
Vista rápida
A responsabilidade tributária do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação de veículo automotor: análise sob o enfoque da jurisprudência do STJ
Vista rápida
Uma teoria do confisco: reflexão sobre a ADIn 2.010-2/DF
Vista rápida
O IPVA e a sua exigibilidade como condição para liberação da indenização securitária por perda total do veículo
Vista rápida
Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal
Vista rápida
A proibição aos efeitos de confisco
Vista rápida
A lei estadual 11.400/99 e a isenção parcial do IPVA: novos vícios de inconstitucionalidade
Vista rápida
Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
Vista rápida
239.2 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Vista rápida
Equalização de alíquotas e não cumulatividade do Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Vista rápida
Pedido de reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária: exercício de controle de legalidade pela Procuradoria do Estado: IPVA
Vista rápida
Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina
Vista rápida
IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo
Vista rápida
IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo
Vista rápida
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs)