O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, Giesen, Maine Bubach
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Crime material, natureza fiscal, Brasil. Punibilidade, natureza fiscal, Brasil. Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Brasil. Fazenda pública, fiscalização, competência, Brasil. Tributação, redução, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47579

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares