O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
IOB
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4780 |
Similar Items: O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
- Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)
- Arresto e sequestro nos diversos ramos do direito brasileiro.
- Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/92, art. 6º)
- Anotações sobre o sequestro no direito brasileiro.
- O sequestro no processo civil.
- Seqüestro de bens públicos.