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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ribeiro, Julio Dalton
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888

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