Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.
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Magister
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-479812024-05-20T20:30:56Z Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular. Non-criminal pursue agreement of article 28-A of the Code of criminal procedure : brief introduction, initial problems and the limits of the requirement of compensation for damage to the treasury and the individual. Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli Persecução penal, acordo, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Bens, renúncia, Brasil. Prestação de serviços à comunidade, Brasil. 2020-11-11T18:42:33Z 2020-11-11T18:42:33Z 2020-08 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47981 pt_BR application/pdf Magister |
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